Jayme Campos critica uso excessivo de MPs pelo Executivo

O senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou em Plenário nesta quarta-feira (21) a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 645/2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que trata de benefícios fiscais na declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas como forma de captar e canalizar recursos para prevenção e tratamento de cânceres. O projeto ficou prejudicado devido à Lei 12.715/2012, resultado da MP 563/2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O senador explicou que o Pronon tem como finalidade captar e canalizar recursos para o tratamento da doença, objetivo idêntico ao do projeto proposto pela CAS. Desta forma, não restou alternativa ao relator da matéria da comissão, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a não ser declará-la prejudicada.

Jayme Campos, no entanto, disse ter ficado feliz com a edição da lei e pelo fato de governo federal ter-se sensibilizado com o problema dos pacientes de câncer, mas lamentou que o programa tenha sido criado por meio de uma medida provisória. O senador criticou o “hábito” do governo de legislar por meio de medidas provisórias. O texto da MP 563/2012, por exemplo, reunia além do Pronon, cadeia produtiva automotora, programa de banda larga, alíquotas previdenciárias, e apoio a indústria de silicondutores.

- Não entendo porque o governo federal, tendo a maioria que tem no Congresso, insiste em legislar por medidas provisórias, em vez de enviar um projeto de sua iniciativa. Por que então não apoiou o nosso projeto, já em tramitação? – questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)