Norma que exige maior publicidade na edição de leis é aprovada pela CCJ

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no Brasil foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação.

Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação.

A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. A medida, argumenta Simon, visa ampliar a divulgação da nova lei, em especial para a população dos muitos municípios brasileiros que não contam com veículos de comunicação oficial.

O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), manifestou apoio à proposta, mas sugeriu sua reautuação, transformando-a de projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar. O texto segue para exame do Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)