Conselho de Comunicação adia decisão sobre alcance de sua atuação

O Conselho de Comunicação Social (CCS) acabou adiando, nesta segunda-feira (5), a decisão sobre possíveis alterações no seu regimento interno, O relator do tema, conselheiro Miguel Angelo Cançado, disse não ter tido tempo hábil para analisar um texto substitutivo proposto pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert. Após muita discussão, a defesa das duas propostas foi apresentada, mas o relatório ficou para a próxima reunião, no dia 3 de dezembro.

Cançado afirmou que há uma ilegalidade nas atribuições do conselho previstas no regimento interno. Pela lei, o CCS deve atender as solicitações do Congresso Nacional, na elaboração de estudos, pareceres e recomendações. Segundo o regimento, porém, qualquer membro do conselho, do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil podem fazer essas solicitações.

- A minha proposta foi simplesmente trazer a verdade, a legalidade novamente ao conselho. Isso não quer dizer, todavia, que estou querendo restringir a atuação do conselho – disse Cançado.

Já o conselheiro Gilberto Leifert fez, entre outras propostas mais amplas de alteração regimental, uma para que o conselho possa ouvir a sociedade por meio de audiências públicas.

- Como não existe no regimento interno em vigor um ordenamento para a realização das audiências, eu estou propondo, então, como sugestão, que se adote o procedimento em uso pelo Supremo Tribunal Federal, que virá a contribuir para o melhor ordenamento dos trabalhos, de maneira democrática, respeitando o contraditório, permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado.

Anatel

O conselho também deve ouvir, ainda nesta segunda-feira, a apresentação de relatório sobre a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a Lei 12.485/2011, que criou cotas de programação aplicáveis às TVs por assinatura. O documento será discutido e votado pelos conselheiros na continuação da reunião, ainda nesta tarde.

O relator da matéria, Walter Vieira Ceneviva, afirmou que, como não foi elaborado um relatório único com as opiniões dos conselheiros, seria apresentado um relatório consolidado após o intervalo da reunião.

O CCS ainda deve tratar das restrições que têm sido impostas à publicação de biografias não autorizadas de personalidades; da proposta de federalização de crimes cometidos contra jornalistas; da lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); e de processos sobre irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de rádio e TV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)