Jucá aponta conflito entre iniciativas do Plano Plurianual e ações orçamentárias

O modelo atual de planejamento pode significar dificuldades no que se refere à verificação direta da compatibilidade entre os recursos orçamentários alocados em programas e ações no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2013, em tramitação no Congresso Nacional, e o cumprimento das metas estabelecidas nas iniciativas do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, aprovado no final do ano passado.

A observação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e consta do relatório preliminar do Orçamento da União de 2013, de sua autoria, entregue na noite de quarta-feira (31) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O relatório estará aberto à apresentação de emendas até a próxima semana.

O PPA 2012-2015 define as políticas públicas do governo federal com o objetivo de organizar sua atuação. Estruturado em programas, objetivos e iniciativas, o PPA vigente deve direcionar a gestão publica, sendo as iniciativas constantes do próprio plano o elo entre o PPA e o Orçamento.

No entanto, Jucá lembra que, na proposta orçamentária, o crédito orçamentário (valor autorizado da despesa) está associado à ação orçamentária, inexistindo a classificação “iniciativa”. A associação entre as ações orçamentárias e as iniciativas consta, porém, de relação anexa ao PLOA.

Descrições genéricas

Outro fator a ser observado, ressalta Jucá, refere-se ao processo de redução do conteúdo informativo das ações orçamentárias, como categoria de programação de despesa, à medida que seus títulos vêm perdendo conteúdo e força descritiva, tornando-se menções genéricas das propostas de intervenção governamental.

As ações, na forma como propostas, podem contemplar inúmeras realizações, o que impede, na perspectiva da necessidade de avaliação da ação do governo, conhecer e criticar o objeto preciso da despesa pública, avalia Jucá.

As iniciativas, previstas no PPA e relacionadas em documento anexo ao PLOA 2013, não parecem suprir a deficiência mencionada, pois estão distantes da precisão e do nível de detalhamento requerido, afirma o relator do Orçamento da União.

De acordo com Jucá, a adoção de classificações genéricas, muitas vezes de classificação que não estabelecem vínculos entre o PPA e a LOA, confere maior flexibilidade ao gestor administrativo durante a execução orçamentária. O resultado é a consignação, nas leis orçamentárias, de dotações de amplo espectro, de conteúdo genérico e de finalidades e objetivos nem sempre precisamente definidos, afirma.

Jucá lembra ainda que o próprio Congresso tem procurado atuar no sentido de tornar o Orçamento mais preciso, ao estabelecer que as emendas de bancada determinem, em seus títulos, especificamente, o que se deve executar ou onde as ações devam ser executadas, valendo consignar, para esse fim, apenas localidades.

Jucá registra que o Executivo, para compensar a perda de informação na lei orçamentária, resultante do conteúdo genérico de sua programação, tem buscado adotar expedientes administrativos adicionais, a exemplo de portais na internet, para divulgar suas realizações, além de iniciativas como o denominado Plano Orçamentário (PO), adotada no plano de classificação da despesa.

O Plano Orçamentário, diz Jucá, supre à lei orçamentária a função de evidenciar, por completo, a programação de trabalho governamental. “A lei orçamentária, ao seu tempo, passa à condição de instrumento de caráter geral, cabendo ao administrador público definir e determinar o detalhamento da ação de governo”, afirma no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)