Ana Amélia pede urgência para nova lei de distribuição do FPE

A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu, nesta segunda-feira (22), urgência para a votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2010, a inconstitucionalidade dos atuais critérios de distribuição do fundo e estabeleceu que, até o final deste ano, as novas regras de rateio devem ser votadas. Caso contrário, os repasses aos estados serão suspensos no dia 31 de dezembro.

- Não é aceitável que se peça ao Supremo uma prorrogação desse prazo. Não estaríamos agindo com correção política e institucional – afirmou a senadora.
Ana Amélia afirmou que a aprovação do PLS 289/11, que estabelece que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado e outros critérios sociais, seria vantajosa apenas para 15 estados das Regiões Norte e Nordeste. A senadora ressaltou que 12 estados perderão arrecadação com esse projeto, entre eles, o Rio Grande do Sul.

- Pelas regras vigentes, os repasses do FPE para o meu estado alcançam R$ 1,18 bilhão. Com esse projeto, esse volume de recursos cai para R$ 940,22 milhões. Meu estado perde, e perde muito.

Ana Amélia disse, ainda, que o Congresso deve debater o repasse do Fundo de Participação de Municípios (FPM) que, ressaltou, é a maior fonte de receita da maioria dos municípios. Ela lembrou que os recursos FPM são poucos e estão sendo reduzidos, comprometendo a gestão das contas dos municípios e "colocando em risco o nome dos prefeitos".

Greves

Ana Amélia também defendeu a regulamentação do direito de greve. Ela lembrou que, desde julho deste ano, a sociedade convive com uma série de paralisações e protestos de funcionários públicos de mais de 25 categorias.

- Ainda que o ato de fazer greve seja constitucional e um direito legítimo dos trabalhadores, sejam eles do setor público ou privado, a sociedade brasileira é a maior vítima – disse.

Ela defendeu a aprovação do PLS 84/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que mantém o limite de 30%da prestação de serviços em caso de greve e inclui outros serviços e atividades na categoria dos “essenciais”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)