PEC torna obrigatória execução de créditos da lei orçamentária para a Polícia Federal

Os créditos da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados à Polícia Federal podem ter sua execução tornada obrigatória por uma emenda à Constituição. A PEC 67/2011, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 166 da Constituição Federal, que trata da apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei realtivos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Pela proposição, passaria a ser obrigatória a execução dos créditos da LOA destinados à polícia federal para a execução de suas atribuições legais, especialmente para combater o narcotráfico, o contrabando e a imigração ilegal.

Na justificativa da proposição, o senador Sérgio Petecão alegou que operações da polícia federal essenciais para a proteção das fronteiras do país e para a manutenção da soberania brasileira foram alvo de contingenciamento, como o exemplo da Operação Sentinela, realizada em agosto deste ano para combater o tráfico na região do rio Solimões e nas fronteiras do estado do Amazonas.

“A falta de verba resultou na diminuição de efetivos e até mesmo na falta de combustível indispensável para o deslocamento e realização de diligências dentro de quilômetros de fronteiras naturais muitas vezes cobertas por florestas quase impenetráveis”, relatou Petecão.

Para o autor da PEC, o objetivo da proposta é garantir que a dotação orçamentária previamente estabelecida seja executada em sua totalidade e livre de eventuais contingenciamentos. Isso favoreceria o controle e a fiscalização das fronteiras naturais, portos e aeroportos para impedir a ação de grupos criminosos. Após exame da CCJ, a PEC segue para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)