Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor

Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990.

Composto por 22 senadores, sendo 11 titulares e 11 suplentes, o colegiado foi criado para dar continuidade ao trabalho da comissão especial de juristas que se dedicou à elaboração de três projetos de lei que atualizam o CDC.

O primeiro (PLS 281/2012) regulamenta as compras pela internet. Já o PLS 282/2012 visa assegurar prioridade e agilidade na Justiça para as ações coletivas. O terceiro projeto (PLS 283/2012) amplia a proteção contra o superendividamento.

O relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), comentou que à época da criação do Código de Defesa do Consumidor ainda não havia comércio eletrônico e a oferta de crédito ao consumidor não era tão grande como agora.

– [Foi] um tempo em que nós experimentamos mudanças no cenário social, econômico e tecnológico – disse.

Audiências públicas

A comissão aprovou a duplicação do prazo para a apresentação do relatório final, que, anteriormente previsto para 29 de outubro, deve agora ficar para o fim do ano. As primeiras audiências públicas serão temáticas e realizadas nas semanas de esforço concentrado para ouvir os membros da comissão de juristas, a começar pelo coordenador dos trabalhos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

O presidente da comissão especial, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ressaltou o compromisso de que as alterações no Código de Defesa do Consumidor ampliem os direitos do consumidor e deem segurança jurídica às relações de consumo.

– Jamais retroceder naquele que é considerado um dos melhores instrumentos jurídicos existentes no mundo de proteção do direito do consumidor ­– reiterou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)