Comissão vota projeto que obriga lojas virtuais a divulgar canais de relacionamento com clientes

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na quarta-feira (12), em reunião marcada para as 9h, projeto que obriga os sites de comércio na internet a divulgarem amplamente e de maneira clara informações para contato por parte do cliente.

O projeto (PLC 106/2011) acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) o artigo 33-A, com seis parágrafos, tornando obrigatório às lojas virtuais informarem números de inscrição estadual e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os endereços postal e eletrônico para fins de citação, os telefones para atendimento pessoal, além de outros canais de relacionamento com os clientes. Os mesmos dados, e mais o endereço do site da loja, também terão de constar nas notas fiscais emitidas.

Caso esses estabelecimentos tenham lojas físicas onde ofertem ou comercializem produtos ou serviços diretamente ao consumidor, também serão obrigados a disponibilizar atendimento presencial de consumidores nas respectivas lojas.

De autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o PLC recebeu voto favorável do relator, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também apresentou uma emenda com ajustes ao texto original. O relator retirou do texto dispositivos que criavam normas para atendimento telefônico e via correio eletrônico. O senador explicou que o Decreto 6.523/2008 já fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça já publicou diretrizes para as relações de consumo no comércio eletrônico.

Caso aprovado na CCT, o projeto irá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa.

Audiência pública

Também pode ser votado o requerimento do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que pede a realização, na CCT, de audiência pública para debater a participação do Senado Federal e os posicionamentos do Brasil na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT), que será realizada de 3 a 14 de dezembro deste ano.

O senador sugere que sejam convidados para o debate o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende; e o vice-diretor de Radiodifusão da União Internacional de Telecomunicações, Eduardo Levy, que é também presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal.

Radiodifusão

Ainda na pauta da CCT estão 52 projetos de decreto legislativo que autorizam a exploração de serviços de radiodifusão em cidades do Paraná, Piauí, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Mato Grosso e Ceará.

Confira a pauta completa da CCT.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)