CCJ deve votar reajuste de causas em juizados especiais e incentivos à reciclagem

O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 (R$ 24.880,00) para 60 (R$ 37.320,00) salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais consta de projeto de lei (PLS 50/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (12).

Além dessa alteração, a proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.

“Nada é mais pernicioso à sociedade que a decisão judicial deformada pelo tempo. Daí por que vejo com bons olhos tanto a elevação do valor de alçada dos juizados estaduais cíveis quanto o mecanismo que permite encerrar na primeira instância as causas movidas pelo consumidor, nas quais as condenações não ultrapassem 60 salários mínimos”, avaliou o relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no parecer favorável ao PLS 50/2012.

Reciclagem

A CCJ deve analisar também proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que alivia a carga tributária aplicada a produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. A matéria é de iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que pretende, com esse incentivo fiscal, estimular o mercado nacional de reciclagem e reaproveitamento de materiais.

O relator, senador Armando  Monteiro (PTB-PE), recomendou a aprovação da proposta com ligeiras mudanças. Em vez de eliminar a incidência de todos os impostos sobre o setor, como defendia o autor, Armando Monteiro, manteve a taxação pelo Imposto de Importação (II).

Ao justificar a medida, o relator argumentou que “não se pode privar o governo federal desse importante instrumento de regulação do comércio exterior”. Em sua avaliação, a eliminação de todos os impostos incidentes neste negócio poderia agravar, por exemplo, “a importação de roupas fabricadas na China com insumos reciclados no território daquele país”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)