Fixado calendário para tramitação da reforma do Código do Consumidor

A Mesa do Senado anunciou nesta terça-feira (4) o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o relator-geral dará seu relatório de 16 a 22 de outubro, e a leitura do parecer final da comissão será feita entre 23 e 29 de outubro.

O anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Entre as propostas aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e a viabilização de alternativas não judiciais para os conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da formulação do CDC.

As propostas geraram três projetos de lei – PLS 281, 282 e 283 de 2012 – e, que serão examinados pela Comissão Especial presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Substituições

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) foi designado membro titular da comissão mista que examina a MP 578/2012, substituindo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

Para a CPI Mista do Cachoeira, foi designada a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) como membro suplente, em substituição ao deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)