Isenção de impostos para compra de equipamentos fotográficos será examinada na CAE

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o PLS 342/11, projeto de lei que beneficia temporariamente fotógrafos profissionais com a isenção de vários tributos na compra de equipamentos e materiais. Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

O autor da proposta é o senador José Agripino (DEM-RN). Ele argumenta que os tributos dificultam a compra de materiais e equipamentos fotográficos mais sofisticados, parte deles disponível somente no exterior.

Para os produtos que forem importados – mas somente quando não houver similar nacional –, o projeto prevê isenção de Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Já para os produtos adquiridos no Brasil, o projeto prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins.

Todos esses benefícios seriam temporários, aplicando-se apenas às compras cujos “fatos geradores” ocorram até 31 de dezembro de 2017 (fato gerador é aquele que cria a obrigação jurídica de se pagar um tributo).

Requisitos

Para ser beneficiado, o comprador teria de atender a uma série de exigências. Uma delas é que os produtos adquiridos se destinem exclusivamente ao exercício da profissão. Outra é que o beneficiário comprove sua atividade por meio de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte individual ou empregado com carteira assinada, ou, se for o caso, como servidor público sujeito a regime próprio de previdência social. Também seria necessário comprovar regularidade fiscal em relação a tributos e contribuições de competência da União.

O projeto exige ainda a manifestação, “pela repartição administrativa que o regulamento indicar, sobre a adequação, ao desenvolvimento do trabalho do profissional, dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto a sua natureza, quantidade e qualidade”.

A proposta contou com relatório favorável do senador João Claudino (PTB-PI). O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) atuou como relator ad hoc.

Na CAE, essa matéria será examinada em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)