CDH debate situação dos quilombolas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate desde as 9h10 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 4.887/03, que trata do reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. O presidente do colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Nessa ação, o Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o decreto, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)