CDH discute exigência de ponto eletrônico nas empresas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para discutir a exigência de uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) em empresas, conforme determina a Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), requereu o debate para instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/2010), que susta os efeitos da portaria.

A norma do Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuem mais de dez funcionários e optem pelo sistema eletrônico implantem o novo sistema.

Para discutir o assunto, foram convidados representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, bem como dos trabalhadores e empresários.

A reunião acontece na sala 9 da ala Alexandre Costa.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)