Entidades querem política externa mais engajada e transparente para direitos humanos

Entidades civis representadas no Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa cobraram em audiência pública, nesta quinta-feira (29), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), acesso a informações sobre a formulação da política externa do país na questão dos direitos humanos. Conforme a avaliação de Camila Lissa Assano, secretária executiva do comitê, essa política tem sido opaca em muitos momentos e produz na sociedade a sensação de que muitas ações do governo na área são “dúbias e incoerentes”.

- O Brasil tem a capacidade de dialogar com diferentes interlocutores, devendo usá-la em prol dos direitos humanos; e não ao contrário, para que as boas relações se mantenham a custa de postura mais tímida na defesa dos direitos humanos – afirmou.

Camila Assano salientou que a presidente Dilma Roussef assumiu no início do mandato um discurso muito claro na defesa dos direitos humanos na política externa. Como exemplo, citou que o país chegou a apoiar resolução do Conselho de Direitos da ONU que criou uma relatoria para investigar violações no Irã no ano passado. No entanto, meses depois, o Brasil se absteve na votação de resolução da Assembléia Geral, em que o Irã era condenado pelas mesmas violações.

O representante do Ministério das Relações Exteriores, Otávio Maia Chelotti, assegurou que a política externa do país é absolutamente comprometida com os direitos humanos. No entanto, disse haver o entendimento de que a melhor maneira de promover os direitos humanos é pelo diálogo, como vem ocorrendo por meio de esforços bilaterais junto ao Irã e ainda com a Síria.

- Nossa preocupação é dar um tratamento equilibrado a esse tema; não é, de modo algum, uma flexibilização – disse Chelloti.

O governo foi ainda criticado por questionar medidas cautelares exigidas pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos para a proteção dos direitos de comunidades atingidas pela construção da Usina de Belo Monte. Para Camila Assano, a posição do país tende a enfraquecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, integrado ainda pela Corte Interamericana. A corte já declarou a Lei de Anistia inválida para impedir a punição dos crimes da ditadura, ao examinar denúncia sobre os desaparecidos da Guerrilha do Araguaia.

Otávio Chelotti salientou que o Sistema Interamericano teve um papel importante para a redemocratização e a promoção dos direitos humanos no continente, Porém, salientou que precisa ser aperfeiçoado, inclusive no que diz respeito à clareza de critérios das medidas cautelares.  Sobre Belo Monte, afirmou que o Brasil cumpre integralmente as medidas definidas pela Corte, onde a questão foi reexaminada. Com relação aos desaparecidos do Araguaia, observou que a posição assumida pelo país é coerente com o “ordenamento jurídico” nacional.

Lei da Informação

Daniella Hiche, também do comitê, elogiou o Congresso pela aprovação da lei de acesso a informação pública. Entretanto, alertou para a necessidade de que as informações sejam complementadas com documentos anuais que informem o plano de ação e o os resultados obtidos no cumprimento das recomendações e tratados internacionais sobre direitos humanos.

Michelle Moraes de Sá e Silva, que representou a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência (SEDH) da República, reconheceu que ainda há um “déficit” na produção desses documentos. Segundo ela, o primeiro desafio do órgão foi estruturar equipe, mas agora já está definindo metodologia de monitoramento e acompanhamento.

Como avanço, a representante da SEDH citou a preparação do relatório da chamada Revisão Periódica Universal (RPU), sobre os direitos humanos, a ser apresentado à Assembléia da Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, ainda esse ano. Já debatido em audiência, conforme assinalou, o relatório será apresentado pela própria titular da SEDH, ministra Maria do Rosário.

Migrantes

A questão dos migrantes que vivem no país em condições de insegurança e pobreza foi abordada pela procuradora federal Gilda Pereira de Carvalho. Houve um apelo especial pela regularização da permanência no país de mais 500 haitianos que se encontram no Acre e no Amazonas. Eles vieram depois da edição do ato que regularizou a situação de 4 mil haitianos, que entraram no Brasil fugindo da fome e da violência no país caribenho.

Ao Legislativo, as entidades pediram maior agilidade no exame e aprovação de tratados internacionais que já contam com a adesão do Executivo, mas que precisam de ratificação no Congresso. Foi citado o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos das Crianças e, ainda, a Convenção da ONU sobre os Direitos dos Migrantes.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), abriu a reunião lendo nota em que as entidades pedem que o governo interceda para que a agenda da conferência Rio+20, a ser realizada em junho, aborde a relação entre direitos humanos e desenvolvimento sustentável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)