Pedro Taques apresenta voto contrário a previdência complementar para servidores
Da Redação | 28/03/2012, 11h21
O senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que o PLC 2/12, projeto de lei que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais, tem problemas de constitucionalidade. Na reunião que acontece agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), ele apresentou um voto em separado pela rejeição ao projeto, no qual lista suas críticas à proposta.
– Há diversos vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade nesse texto – afirmou ele.
Entre as críticas que citou, está a de que a matéria deveria ser precedida por normas gerais nacionais “que orientem toda a federação”. Em referência aos fundos de previdência complementar a serem criados para os servidores de cada poder, segundo o projeto, o senador afirmou que “o projeto dá natureza privada a entes que têm natureza pública”. Pedro Taques argumentou ainda que a proposta não cumpre determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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