Leitura de parecer e voto em separado sobre uniformização do ICMS encerra reunião da CCJ

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a reunião desta quarta-feira (28) após a leitura do parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que pretende uniformizar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Ferraço considerou o PRS 72/10 inconstitucional por entender que a Constituição Federal determina a edição de lei complementar para regular a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Segundo acrescentou o relator, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já teria se manifestado nessa direção.

Armando Monteiro também invocou a Constituição para sustentar que o projeto de resolução do Senado “é o instrumento por excelência” para a fixação de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais. E citou duas resoluções do Senado que regulam alíquotas do ICMS, estão em vigor e não foram contestadas pelo STF. Com base nesses argumentos, o senador por Pernambuco recomendou a aprovação do PRS 72/10.

Após ser objeto de pedido de vista coletiva, a matéria deverá voltar à pauta da CCJ na próxima quarta-feira (4). A decisão de mérito sobre a proposta caberá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)