Cícero Lucena pede a deputados que votem projeto que prevê distribuição de medicamentos pelos Correios

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) fez um apelo em Plenário, nesta terça-feira (27), à Câmara dos Deputados para que vote projeto de lei de sua autoria que permite ao Serviço Único de Saúde (SUS) o fornecimento, pelos correios e agentes comunitários, de remédios de uso contínuo não sujeitos a controle especial.

Ele endereçou o pedido especificamente aos deputados que integram a Comissão de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde o projeto será votado em caráter terminativo.

A proposta (PLS 28/07) foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e em Plenário, tendo sido encaminhada a Câmara dos Deputados em agosto de 2007.

Cícero Lucena defendeu o texto lembrando que, embora muitos estados e municípios adotem políticas de fornecimento de várias modalidades de medicamentos, muitos tratamentos têm sido interrompidos, tanto pela eventual falta dos remédios, quanto pela dificuldade de muitos desses pacientes de procurar as unidades de saúde para recebê-los.

- Sobre a justeza desse direito, contudo, não resta a menor sombra de dúvida. A Constituição de 1988, ao elencar os direitos sociais fundamentais, foi absolutamente clara ao garantir o pleno e integral direito à saúde, tocando ao Estado prover as condições indispensáveis à sua concretização, com acesso universal e igualitário de toda cidadã, de todo cidadão, às ações e aos serviços oferecidos pelo sistema público — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)