Núcleo de Estudos do Senado realiza palestra sobre regulamentação do FPE

O Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira (22), um seminário sobre a nova regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em palestra de pouco mais de duas horas, o consultor legislativo Carlos Alexandre Amorim Rocha relatou os cenários possíveis para os novos dispositivos de rateio para o Fundo, uma vez que os atuais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.

Na decisão, o Tribunal entendeu que os coeficientes atuais para a distribuição do fundo, por serem fixos, não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como manda a Constituição Federal. Mas, apesar de declarar essas normas inconstitucionais, o STF manteve sua vigência até o final deste ano, prazo para que o Congresso aprove nova legislação que atenda aos requisitos constitucionais.

Além de explicar as normas da legislação em vigor e os aspectos questionados pelo Supremo, o consultor comentou os vários projetos em tramitação no Congresso sobre o assunto, falando sobre sua viabilidade econômica e política.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)