Comissão da reforma do Código Penal debate crimes contra a administração pública

A comissão de juristas que trata da reforma do Código Penal, instituída em outubro de 2011 pelo Senado, realiza audiência nesta sexta-feira (23) para debater os crimes contra a administração pública. O evento terá início às 9h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A intenção é ouvir a sociedade para subsidiar a reforma do texto do código, que é de 1940.

Uma das mudanças em avaliação pela subcomissão responsável pela parte especial do Código é a junção num só tipo penal dos crimes de concussão e de corrupção passiva. Com isso, o funcionário público que exige vantagem indevida (concussão), como o pagamento de propina, seria enquadrado no mesmo crime que aquele que solicita ou recebe a vantagem oferecida por alguém (corrupção passiva).

A subcomissão também pode propor a abolição de crimes do código atual, como o de desacato contra funcionário público no exercício da função. A justificativa é que a criminalização da conduta vai contra a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Da mesma maneira, pode ser abolido o crime de condescendência criminosa, que se dá quando o funcionário deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração. Atualmente, a lei prevê detenção de até um mês ou multa, mas a subcomissão considera que uma sanção administrativa seria suficiente.

As sugestões de mudança elaboradas pela subcomissão responsável pela parte especial – que traz a tipificação dos crimes – ainda não foram apreciadas pela comissão completa, o que pode ocorrer na próxima reunião, prevista para o dia 30.

Participação

Qualquer pessoa poderá participar da audiência desta sexta. Para fazer uso da palavra no evento, é necessário fazer cadastro em formulário disponível na internet. No endereço, também é possível conhecer as principais alterações em discussão pelos juristas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)