Compromisso do governo com novo marco regulatório permite aprovação da MP da Defesa Civil

O compromisso do governo federal em enviar ao Congresso Nacional, já em abril, um novo marco regulatório para o setor, permitiu a aprovação da chamada MP da Defesa Civil na tarde desta terça-feira (20). Com a promessa, o relator no Plenário, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), desistiu das emendas que apresentaria ao texto aprovado na Câmara, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2012). A oposição também concordou em aprovar a matéria, depois do novo líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), confirmar os entendimentos entre Maldaner, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Integração Nacional.

Maldaner explicou que o governo se comprometeu em enviar ao Congresso projeto aperfeiçoando o marco regulatório nacional sobre proteção e defesa civil. Proposta esta que será ampla e contemplando “todas as diretrizes” e garantindo “recursos para sua execução”. De acordo com o senador catarinense, o texto do governo incluirá as emendas que ele apresentaria à MP, além das inúmeras sugestões da Comissão Temporária da Defesa Civil, realizada no Senado em 2011 e da qual participou.

Em seu relatório, o senador apresentara, por exemplo, emenda para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a contratação de seguros, com o objetivo de ampliar os investimentos em ações de defesa civil – Cide-Defesa Civil.

A contribuição, correspondente a 1% dos valores dos prêmios de seguros contratados no país, financiaria o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). Pela legislação vigente, o Funcap se direciona à reconstrução de áreas afetadas por desastres.

Para Casildo Maldaner, sem disponibilidade segura de recursos, as ações de defesa civil continuarão dependentes da liberação de créditos extraordinários do Orçamento, o que prejudica o planejamento do setor e, principalmente, a execução de ações de prevenção.

Ele cobrou do governo que o novo marco regulatório crie um grande arcabouço para a defesa civil nacional, estabelecendo as competências, delimitações e recursos para o setor em todos os níveis governamentais. E afirmou que o governo prometeu aperfeiçoar a prevenção a calamidades públicas em todo o país.

Carta de princípios

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), reconheceu que a MP tratava de tema “relevante e urgente”, como exige a Constituição, mesmo depois de os deputados federais acrescentarem mais de vinte artigos ao texto original da Presidência da República. Antes de declarar apoio do DEM ao projeto, Demóstenes pediu que Maldaner e Eduardo Braga reafirmassem o compromisso do governo com um novo marco regulatório para a defesa civil.

Na opinião de Demóstenes, o projeto aprovado “é uma boa carta de princípios, mas efetividade não há”. Ele disse esperar que esse problema seja resolvido no texto que o governo prometeu enviar aos parlamentares em abril.

Eduardo Braga também lembrou da Comissão Temporária da Defesa Civil, presidida pelo colega Jorge Viana (PT-AC). Para ele, tanto o colegiado quanto Maldaner apresentaram sugestões preciosas que o governo levará em conta para definir o texto do marco regulatório.

Validade

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aécio Neves (PSDB-MG) e Demóstenes voltaram a reclamar do pouco tempo que os senadores vêm tendo para analisar medidas provisórias. A MP 547/2011 chegou ao Senado em 12 de março na forma do PLV 4/2012. Ou seja, ao Senado restou pouco mais de uma semana para apreciar a matéria, e sem possibilidade de emendá-la, visto que sua validade venceria nesta quarta-feira (21). Os senadores oposicionistas cobraram da Câmara dos Deputados a votação da PEC 11/2011, que aperfeiçoa a tramitação de MPs, garantindo tempo suficiente para os senadores apreciarem as medidas.

Diante da cobrança, o presidente do Senado, José Sarney, que presidia a sessão, disse que o presidente da Câmara, Marco Maia, prometeu “resolver essa questão” nas próximas semanas. Aécio reclamou que seis meses já se passaram desde que a Câmara recebeu a PEC aprovada pelos senadores, mas até agora não houve “qualquer manifestação”.

Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Walter Pinheiro (PT-BA) elogiaram o desempenho do relator Casildo Maldaner e comemoraram a aprovação do PLV que, na opinião deles, significa o início da consolidação de uma verdadeira cultura de proteção, prevenção e defesa civil no Brasil.

Danos ambientais

Em seu relatório, Maldaner frisa que o “processo de urbanização” acelerado e desordenado vem provocando graves danos ambientais ao país, colocando a população sob risco de desmoronamentos, enchentes e inundações, por exemplo. Entretanto, disse o relator, tudo isso pode ser evitado ou minimizado, bastando “planejar a ação pública e orientar a iniciativa privada no processo de desenvolvimento urbano”.

- Que o governo, com a sua boa vontade, envie até o mês de abril essa proposta, para dar passividade, para tranquilizar a nação, porque, todos os anos, ocorrem desastres, ocorrem problemas e a população sofre. Vamos aguardar, até o mês que vem, para ver se nós podemos, de uma vez por todas, delimitar esse marco regulatório para a defesa civil no país, para sermos um país previdente – afirmou Maldaner.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)