Fundo de Participação dos Estados em debate nesta quinta-feira

A nove meses de expirar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para formulação e aprovação de uma lei com novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sob pena de extinção, o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal promove na próxima quinta-feira (22), às 15h, um seminário para debater o assunto.

A palestra, que será proferida pelo consultor legislativo Alexandre Amorim Rocha, acontecerá no plenário 2 da Ala Nilo Coelho e será aberta à participação dos cidadãos.

Inconstitucionalidade

Em fevereiro de 2010, os dispositivos que regulamentam o rateio do FPE foram declarados inconstitucionais pelo STF. A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações de inconstitucionalidade movidas pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Santa Catarina.

Na época, o então relator das ações no STF, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei que rege o FPE (Lei Complementar 62/1989) não estabelece critérios adequados de distribuição dos recursos, o que deveria ter sido feito até dois anos depois de ter entrado em vigor. De acordo com a própria lei, os critérios nela estabelecidos deveriam ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1991. Pela norma, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país ficariam com 85% dos recursos do FPE, enquanto as regiões Sul e Sudeste teriam apenas 15% desses recursos.

Após 1992, a previsão era de que o censo do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE) reorientaria a distribuição, mas isso nunca foi feito, e a Lei Complementar continua em vigor com os mesmos coeficientes de rateio, vinte anos depois.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)