Anibal Diniz elogia projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor

O senador Anibal Diniz (PT-AC) elogiou, nesta quinta-feira (15), o anteprojeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entregue nesta semana por comissão de juristas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

Anibal elogiou especialmente as propostas que visam adequar o texto ao comércio eletrônico, ao superendividamento das famílias e às compras coletivas.

— São temas novos e não abrangidos pela nossa legislação em vigor. O comércio da internet, por exemplo, como bem destacou o ministro Herman Benjamin, tem crescido exponencialmente e já movimenta R$ 30 bilhões — disse.

De acordo com o senador, a nova seção para cuidar do comércio eletrônico também buscará assegurar a validade das informações sobre a identificação do fornecedor, de modo a que estejam em destaque e facilmente visíveis. Ele observou, ainda, que o anteprojeto estabelece o direito do consumidor de receber confirmação da transação e de corrigir eventuais erros na contratação à distância.

A proposta do novo código, ressaltou Anibal Diniz, cria uma proteção ao consumidor contra abusos por parte do fornecedor, ao prever pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico ao vendedor que reincidir em práticas abusivas contra consumidores.

Prorrogação do seguro defeso

O parlamentar comunicou ainda, em seu pronunciamento, a prorrogação, pelos ministério da Pesca e do Meio Ambiente, até 30 de março, do benefício do seguro defeso para oito municípios do Acre. A medida, disse, deverá beneficiar milhares de famílias de pescadores artesanais nas cidades mais atingidas pelas cheias dos rios do Acre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)