Veja a íntegra do anteprojeto que atualiza o Código do Consumidor

Na manhã desta quarta-feira (14), o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), recebeu a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Veja aqui a íntegra do anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)