Reforma Administrativa em exame na CCJ nesta quarta

A Reforma Administrativa do Senado (PRS 96/09) é um dos temas da pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira, em reunião aberta às 10h48. Em nova versão, o substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL) mantém a diretriz inicial de enxugamento da estrutura da Casa: o quantitativo de funções comissionadas, que são ocupadas apenas por servidores efetivos, está sendo reduzido de 2072 para 1309 cargos (corte de 36,8%); e os cargos em comissão, de livre nomeação, atualmente 1451, caem para 1237 (menos 14,7%).

Entre as seis matérias em pauta, encontra-se ainda projeto de lei (PLS 141/11) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) incompatível com a Constituição Federal motivou Requião a apresentar a matéria, que vai a exame com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), por meio de substitutivo.

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Da Redação

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)