Pedro Simon: decisão do STF sobre Instituto Chico Mendes ‘beira o absurdo’

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), em discurso nesta quinta-feira (8), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a criação do Instituto Chico Mendes por medida provisória “beira o absurdo e humilha o Congresso”.

- Desta forma, o Supremo põe 466 leis no limbo, feitas a partir de medidas provisórias – afirmou o senador.

No entendimento do tribunal, foi desrespeitada regra, prevista na Constituição, que exige a análise das medidas provisórias por uma comissão mista, integrada por deputados e senadores. Na prática, essa comissão não é formada e a análise de urgência e relevância fica apenas por conta dos Plenários da Câmara e do Senado. O STF deu prazo de dois anos para que o Congresso vote nova lei para assegurar a existência do instituto.

Pedro Simon se disse crítico das MPs, instrumento do parlamentarismo que deveria ter sido excluído da Constituição quando a população optou pelo presidencialismo. O senador, no entanto, apontou a necessidade de regulamentar a utilização das medidas provisórias, algo que faz a PEC 11/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP). A PEC impede que as MPs sejam aprovadas com os chamados “contrabandos” – acréscimos ao assunto principal e sem relação com este; estabelece que, assim que cheguem ao Senado ou a Câmara sejam encaminhadas à comissão temática de seu assunto para receber parecer e seguir para o Plenário. A proposição já foi aprovada no Senado e “dorme nas gavetas da Câmara”, disse Simon.

- A proposta de Sarney não é ideal, mas é um início – disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)