PEC do Conselho Nacional de Justiça será debatida no dia 28

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai realizar, após o Carnaval, uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 97/11), que torna mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência foi marcada para as 14 h do dia 28 de fevereiro e deve ter a participação da corregedora-geral do órgão, ministra Eliana Calmon.

O pedido foi feito pelo autor da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), durante reunião da CCJ na manhã desta quarta-feira (8). O presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) acatou a solicitação e informou que os convites aos debatedores seriam expedidos.

A proposta, que tem o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) como relator, insere na Constituição poderes para que o CNJ processe juízes, desembargadores e até ministros de tribunais superiores envolvidos em irregularidades. Ainda pela PEC, o CNJ poderá atuar de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa e poderá impor penas como remoção, advertência, censura, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais.

Em 1º de fevereiro, julgar ação direta de inconstitucionalidade que questionava os limites de atuação e a competência do órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se a favor da manutenção da competência do CNJ, prevista em resolução do órgão, para iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado o magistrado.

Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)