Lei prevê regra para funcionamento da máquina se Orçamento não for aprovado

Se deputados e senadores não conseguirem resolver os impasses que obstruem a votação do Orçamento até o fim desta quinta-feira (22), último dia do ano legislativo, o país iniciará 2012 sem a programação de gastos aprovada pelo Parlamento. Apesar de não ser o ideal, trata-se de um cenário possível, previsto na legislação e com precedentes próximos.

Em dezembro de 2007, o Senado Federal derrubou a proposta de prorrogação da CPMF, o que retirou cerca de R$ 40 milhões das estimativas de gastos para 2008 e levou ao adiamento da votação do Orçamento daquele ano. A proposta orçamentária acabou só sendo aprovada em março de 2008, mas isso não inviabilizou o funcionamento da máquina pública.

Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que a União pode gastar por mês um doze avos da proposta orçamentária original (art.72 da Lei 11.514/07), liberando recursos para pagamentos inadiáveis, como pessoal, dívidas, juros, bolsas de estudo, material para funcionamento do serviço público e uma série de outros itens.

Em 2007, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado Federal, calculou que, dos gastos previstos de R$ 943,4 bilhões de todos os Poderes, poderiam ser pagos R$ 844,3 bilhões - ou 89,5% de todas as verbas previstas - , mesmo sem a aprovação do projeto de orçamento para 2008.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)