Reserva Global de Reversão poderá ser extinta em 2023 em vez de em 2035

A data de extinção da cobrança das quotas de Reserva Global de Reversão (RGR) poderá ser antecipada de 2035 - como prevê a Lei 12.431/11 - para 2023. É o que estabelece substitutivo do projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) e do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, de forma terminativa , pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A RGR foi criada em 1957 para cobrir indenizações por ocasião da extinção de concessões de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A contribuição deveria ter sido extinta em 2002, mas a Lei 10.438/02 estendeu esse prazo para 2010. Outra lei (12.431/11) prorrogou novamente a sua cobrança, desta vez para 2035. O governo justificou a necessidade de prorrogação da cobrança para cumprir as metas do programa Luz para Todos e para recuperar a rede elétrica. As cotas da RGR são pagas anualmente pelas concessionárias de energia, mas o encargo recai sobre o valor da conta cobrada dos consumidores.

Pela proposta de Ana Amélia (PLS 372/11), a arrecadação deve ser extinta imediatamente para reduzir as tarifas de energia elétrica pagas pelo consumidor. A senadora disse que, atualmente, a arrecadação dessa contribuição é da ordem de R$ 2 bilhões anuais. Para ela, o encargo deve ser extinto, conforme compromisso firmado com a legislação de 2002.

- Essa cobrança encarece as tarifas de energia elétrica o que, por sua vez, aumenta o custo-Brasil a ponto de inviabilizar indústrias nacionais, limitar a competitividade de nossos produtos no mercado internacional e exportar empregos para países com menores tarifas - destacou Ana Amélia.

No entanto, o relator da matéria na CI, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao apresentar o substitutivo, ressaltou que o setor elétrico depende desses recursos para investimentos importantes. Assim, ele propôs a antecipação da extinção da RGR para 2023 para dar tempo às partes envolvidas de encontrarem novas fontes de recursos para as atividades financiadas com essa contribuição.

- Embora creiamos que seja importante extinguir a RGR, reconhecemos que fica difícil interrompê-la de imediato. Não há dúvida de que o setor se tornou indevidamente dependente desses recursos para toda uma série de investimentos importantes. Por essa razão, propomos que a cobrança seja prorrogada, mas somente até 2023 - disse Walter Pinheiro.

Debate

A CI vai realizar Audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a ampliação do mercado livre de Energia Elétrica no Brasil. Requerimento com esse objetivo, apresentado pelos senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e José Pimentel (PT-CE), foi aprovado pela comissão nesta terça-feira.

Para o debate serão convidados o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Alves Santana; o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Luiz Eduardo Barata Ferreira; o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo almeida de Medeiros; o diretor da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Lúcio Reis; e o representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Luiz Fernando Vianna. A data da audiência ainda será definida pela comissão.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)