Aprovado crédito suplementar para a realização de plebiscito

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quarta-feira (5) dois projetos de lei que totalizam R$ 10,4 milhões em crédito suplementar, a serem usados na realização de plebiscito que irá consultar a população do Pará sobre a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Os projetos serão encaminhados para votação no Plenário do Congresso Nacional.

O PLN 22/2011 destina R$ 8 milhões à Justiça Eleitoral para atender despesas do Tribunal Regional Eleitoral do Pará com a realização do plebiscito, previsto para dezembro. Já o PL 25/2011 destina mais R$ 2,4 milhões à Justiça Eleitoral para despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da consulta popular.

A determinação para a realização do plebiscito foi dada pelo Congresso Nacional, por meio dos Decretos Legislativos 136/2011 (Carajás) e 137/2011 (Tapajós).

O PL 25/2011 destina R$ 18,443 milhões ao Ministério da Defesa. O dinheiro será usado no atendimento de despesas com assistência médica e odontológica dos servidores e empregados da pasta.

Ciência, Tecnologia, Educação e Cultura

A CMO aprovou ainda o PL 11/2011, que prevê crédito suplementar no valor global de R$ 135,7 milhões em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia; da Educação; e da Cultura; e de operações oficiais de crédito. A abertura do crédito visa adequar o orçamento vigente às necessidades de execução dos órgãos por ele contemplados.

No âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o crédito visa o cumprimento de obrigações contratuais de natureza administrativa e a prestação de serviços de publicidade. Destina-se ainda à contrapartida nacional referente à doação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a formação de recursos humanos, no Brasil, em Ciências Climáticas.

No Ministério da Educação, o reforço orçamentário contempla três unidades orçamentárias. Na Fundação Universidade Federal do Rio Grande, visa o funcionamento dos cursos de graduação. No âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destina-se à distribuição de materiais e livros didáticos para o ensino fundamental. No Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os recursos viabilizarão a avaliação e o censo escolar da educação básica, bem como as avaliações internacionais de alunos.

Para o Ministério da Cultura, o crédito também contempla três unidades. Na Fundação Biblioteca Nacional, garantirão a compra de livros e periódicos sem apelo comercial; a digitalização de acervos culturais; a capacitação de recursos humanos; e concessão de bolsas na área do livro e da leitura. Também possibilitará o pagamento do aluguel do novo edifício-sede da Fundação Cultural Palmares.

No que se refere ao Fundo Nacional de Cultura e às operações oficiais de crédito, o reforço orçamentário objetiva implementar o programa Cinema Perto de Você, bem como complementar a remuneração do agente financeiro responsável pela sua operacionalização. O programa foi reeditado no último dia 30, na Medida Provisória 545/2011, em análise na Câmara dos Deputados.

Prestação de contas

A comissão também aprovou, com destaques, o substitutivo ao PL 16/2011, que altera o presente Plano Plurianual (2008/2011) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011.

A proposta modifica a prestação de contas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para incluir ações que estão prontas para pagamento ou empenhadas pelos ministérios, mesmo as que ficam programadas para restos a pagar - sobras do orçamento de um ano que podem ser gastas no exercício seguinte.

Os relatórios, que tiveram a periodicidade quadrimestral mantida pela comissão, também deverão conter resultados da execução orçamentária do PAC e o estágio das ações e obras contidas no programa. O governo queria que os relatórios passassem a ser semestrais. A oposição, porem, não aceitou a mudança, apresentando dois destaques que mantiveram a periodicidade atual.

O projeto altera a LDO 2011 para permitir a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento ao público em assistência social, educação e saúde. Atualmente, o repasse é permitido, mas exige certificação de entidade de interesse público. Como essa norma está sendo revista, o governo defende uma mudança temporária para possibilitar a transferência de verbas em 2011.

O texto aprovado prevê que a certificação poderá ser substituída pelo pedido de renovação do documento ainda pendente no órgão responsável. No caso de novas entidades, elas também poderão receber recursos, desde que tenham sido escolhidas em processo público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)