CAE adia decisão sobre mudanças no Simples Nacional

Um pedido de vista coletivo levou ao adiamento para a próxima semana a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto (PLC 77/2011) que altera regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. Entre as mudanças previstas está a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos e a autorização para parcelamento de dívidas tributárias.

O texto prevê aumento de 50% no teto para enquadramento no Simples Nacional, que passaria a adotar as faixas de R$ 3,4 milhões de receita bruta anual para pequenas empresas, R$ 360 mil para microempresas e R$ 60 mil para microempreendedores individuais.

O projeto também autoriza o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos junto aos órgãos de arrecadação. A medida inclui parcelamento de impostos federais em atraso, mas também tributos municipal e estadual, como o Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente.

- Em 2006, quando aprovamos o Simples Nacional, impedimos o parcelamento. Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência - explicou o relator do projeto, José Pimentel (PT-CE).

Conforme informou o relator, existem cerca de 560 mil micro e pequenas empresas com dívidas por atrasos de pelo menos dois meses no recolhimento de impostos. Ele ressaltou que o projeto é fruto de acordo envolvendo o governo federal e o comitê gestor do Simples Nacional, tendo sido aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados.

O projeto recebeu dez emendas, que foram rejeitadas pelo relator para evitar que o texto precise voltar à Câmara. No entanto, Pimentel explicou que as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.

O relatório de José Pimentel sobre o PLC 77/2011 deve ser votado na reunião da CAE da próxima terça-feira (27), seguindo então para votação em Plenário.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)