MP com regras para licitações da Copa do Mundo chega ao Senado

Matéria corrigida às 21h39

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, oriundo da Medida Provisória (MP) 527/2011, que institui regras específicaspara as licitações de obras e serviços relacionados à Copa das Federações (2013), à Copa do Mundo (2014) e à Olimpíada e à Paraolimpíada de 2016, foi lido nesta quarta-feira (29) em Plenário pela senadora Marta Suplicy (PT-SP). Aprovada na terça-feira (28) pela Câmara, a proposta, que já se encontra com prazo de vigência prorrogado por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional e precisa ser votada até o dia 15 de julho para não perder a validade.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi incluído nessa MP depois de outras quatro tentativas do governo: na MP 489/2010, que perdeu a validade por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias, e também nas MPs 503/2010, 510/2010 e 521/2010. Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e sobre esse tema não houve alterações da proposta na Câmara.

O PLV 17/2011 altera a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios; a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de controlador de tráfego aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)