CCJ aprova três indicações para o Conselho Nacional de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), as indicações do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula e do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aprovado com 18 votos favoráveis e um contra, Jefferson Luis Kravchychyn, já membro do CNJ, teve a decisão de sua recondução ao conselho adiada na semana passada, devido a uma denúncia feita pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Elpídio Donizetti Nunes. Kravchychyn foi acusado de violação de sigilo e de divulgar seu voto à imprensa antes da conclusão de processo no CNJ envolvendo o desembargador.

Durante a sabatina do advogado, o relator da indicação, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu nota assinada por vários conselheiros do CNJ afirmando sua inocência.

Os dois outros indicados ao conselho foram aprovados por unanimidade, recebendo 19 votos favoráveis.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula destacou a importância do CNJ para o aprimoramento do Judiciário no país. Segundo ele, o conselho pode traçar importantes estratégias a serem seguidas pelo Judiciário, ampliando sua capacidade de servir à sociedade.

Wellington Cabral Saraiva, respondendo a questionamento do senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou não ter muita simpatia com dispositivo da Lei 9.784/99 que estabelece prazo decadencial de cinco anos para a revisão de atos administrativos nulos. Em sua opinião, no caso de conflito entre um ato administrativo e a Constituição e outras leis, estas sempre deveriam prevalecer.

Na primeira parte da reunião, foram lidos os relatórios de outras três indicações: do desembargador José Roberto Neves Amorim e do juiz do Trabalho José Lúcio Munhoz para o CNJ e do advogado Adilson Gurgel de Castro para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os três devem ser sabatinados na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)