Para ministro do Esporte, RDC moderniza licitações

Em audiência pública no Senado Federal, nesta quarta-feira (29), o ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) é uma forma de modernização das licitações, hoje regidas pela Lei 8.666/93, e vai permitir o aperfeiçoamento da gestão do governo nas obras da Copa do Mundo de 2014.

A Medida Provisória (MP) 527/2011, que trata da flexibilização das licitações para as obras da Copa e da Olimpíada de 2016 foi aprovada na terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados e deve chegar ao Senado nesta semana, perdendo a validade no próximo dia 15 de julho.

Orlando Silva acredita que o RDC pode ser útil para a União, para os estados e para os municípios. Lembrou que o regime tem aplicação facultativa e, se algum órgão ou ente quiser aplicar a Lei 8.666, poderá fazê-lo. Ele acrescentou que o RDC se aplica exclusivamente aos projetos da Copa, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas.

O ministro defendeu a figura do anteprojeto na contratação integrada, que reduziria um passo da licitação, ao eliminar o projeto básico. O anteprojeto, explicou, vai detalhar a obra ou serviço pretendido pela administração. Ele disse que, da forma como é hoje, muitas empresas assumem o projeto básico e outras empresas completam a obra, aumentando os custos públicos.

Para Orlando Silva, o fato de o orçamento de uma obra pública prevista não ser oferecido aos concorrentes é uma forma de enfrentar a possibilidade de acordo prévio entre os licitantes e de diminuir custos.

O ministro também declarou que o RDC não impede a transparência, já que os órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), terão acesso em qualquer tempo aos dados do processo licitatório.

Ainda em defesa do RDC, Orlando Silva disse que o governo pesquisou a legislação sobre contratações públicas em países como os Estados Unidos, México e Argentina, além de nações da União Européia, para embasar sua proposta. Segundo o ministro, a contratação integrada ou global já é utilizada em Londres, sede das próximas Olimpíadas.

O ministro ainda pediu que o Senado analise a MP 527/2011 de forma célere.

- A Copa e os Jogos Olímpicos não são projetos de governo ou de partidos, mas sim do país - afirmou.

A audiência, realizada em conjunto pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), foi solicitada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), presidente da CI.

Lúcia Vânia disse reconhecer a importância da Copa das Confederações (2013), da Copa do Mundo (2014) e da Olimpíada do Rio de Janeiro (2016) para o país, mas criticou itens do RDC, como a proposta de contratação global e a possibilidade de pesos diferenciados para critérios como preço e técnica. A senadora afirmou que o RDC é subjetivo, observando que, "quanto mais objetivo, melhor para a administração pública".

Sigilo

O secretário adjunto de Planejamento e Procedimento do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Luiz Souza da Eira, lembrou que "foi ventilado que o TCU teria participado da elaboração do texto da MP". Segundo o secretário, o TCU foi convidado a apresentar sugestões e algumas foram acolhidas, outras não.

Marcelo Eira afirmou que, apesar de o RDC estar previsto apenas para as obras dos eventos esportivos dos próximos anos, há outras obras que podem ser apresentadas com a tentativa de inclusão nessa classificação. Ele registrou a importância de que obras, compras e serviços sejam aprovados pela Autoridade Pública Olímpica (APO) ou pelo Grupo Executivo da Copa. Para o secretário, é uma forma de garantir um controle maior dos recursos públicos.

Segundo Marcelo Eira, o RDC é importante por tratar de medidas aplicáveis a um evento com características específicas e com prazos que não podem ser descumpridos. Para Eira, as regras do RDC não podem ser a "nova lei de licitações". O secretário do TCU disse que a figura da contratação integrada é uma inovação do RDC que gera inquietude e argumentos contrários. O secretário também cobrou mais detalhamento do que pode ser considerado anteprojeto para o RDC.

- O licitante precisa saber o que está contratando com a administração pública - afirmou.

Marcelo Eira ainda disse que o fato de a administração não divulgar o preço previsto de uma obra pode incentivar a tendência de que os licitantes ofereçam preços mais próximos da realidade. Para o secretário, a questão do sigilo não seria o mais importante, já que o texto da MP impõe como referência de preços de obras públicas as tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), da Caixa Econômica Federal, e do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O secretário lembrou que essas tabelas são de acesso público e podem ser encontradas na internet. No entanto, o secretário fez a ressalva de que para compras e serviços, "pode ser que haja um certo sigilo".

Marcelo Eira, ainda sublinhou a necessidade de planejamento do governo e disse que o TCU tem trabalhado na capacitação do gestor público brasileiro.

Prós e contras

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse concordar com a adoção de métodos mais eficientes de licitação, para que o Brasil "possa receber bem os eventos esportivos de 2014 e 2016". No entanto, o senador leu uma nota técnica, em que o Ministério Público Federal declara que a aplicação do RDC é uma cláusula "intoleravelmente aberta" e muito subjetiva. Para os quatro procuradores que assinaram a nota, há violação de princípios constitucionais como impessoalidade e publicidade. Para Ricardo Ferraço, os senadores estão em uma situação difícil por ter que decidir entre os interesses do governo e a manifestação do MPF.

- É o tipo de situação em que, se correr o bicho pega, se ficar, o bicho come - disse Ferraço.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que se ficar só por conta da Lei 8.666/93, o Brasil não vai conseguir entregar as obras da Copa e da Olimpíada. Para o senador, o RDC é uma conquista para "realizar bem" as obras dos eventos esportivos. Inácio Arruda ressaltou, porém, que o governo deve dar toda a transparência possível às licitações.

Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o grande desafio dos governos é cumprir os prazos. O senador disse que o RDC é necessário diante da situação constatada nos estados e municípios, com obras atrasadas. Braga ainda afirmou que, ao contrário do MPF, não vê o RDC como inconstitucional, mas perguntou ao representante do TCU se o tribunal não se sentia prejudicado no exercício do controle externo e na fiscalização da obra pública. O secretário Marcelo Eira disse que "de forma alguma" o TCU se sente limitado.

- Como ocorre hoje, o TCU continuará atuando no controle externo - afirmou Marcelo Eira.

Já o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) disse que a medida provisória que contém o RDC é inconstitucional e só está sendo necessária "em virtude da incompetência do governo" em preparar os eventos esportivos.

- É um cheque em branco e uma porta aberta para o superfaturamento em obras - disse o senador.

O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que é preciso coragem para fazer mudanças. Já Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou a falta de planejamento do governo, mas elogiou a "forma republicana" da postura do ministro do Esporte. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Eduardo Suplicy (PT-SP) também participaram do debate.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)