CCJ aprova orientação para propostas de datas comemorativas
Da Redação | 18/05/2011, 15h43
Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (18), uma orientação mais precisa sobre a tramitação de projetos relativos à criação de datas comemorativas. As diretrizes a serem seguidas foram reunidas em parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), emitido após consulta feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) sobre o assunto.
Segundo explicou Demóstenes, suas recomendações se baseiam na Lei 12.345/10, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. O relator sustentou que deve ser rejeitado projeto do gênero que descumpra as exigências da referida lei e salientou não ser mais possível a criação de data comemorativa por meio de decreto presidencial.
Por fim, Demóstenes realçou a necessidade de as datas propostas terem alta significação para o conjunto da sociedade e serem respaldadas pela realização de audiências públicas no Legislativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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