PEC das MPs: decisão fica para a próxima quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai realizar reunião com pauta única, na próxima quarta-feira (11), a partir das 10h, para debater e votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs).

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (4) pelo presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), após o adiamento da votação da matéria pela terceira vez desde a leitura do relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG), no dia 13 de abril, concluindo pela apresentação de um substitutivo da proposta (PEC 11/2011).

Voto em separado

Na reunião desta quarta, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou um voto em separado, em que recomenda a aprovação, sem alterações, da PEC original apresentada por Sarney.

- Não abrimos mão de uma questão de princípio. As medidas provisórias devem ter eficácia de lei desde a sua edição. A tese de atribuição de eficácia de lei de medida provisória após o crivo de admissibilidade de uma comissão parlamentar procura sua justificativa na combinação de argumentos falaciosos - disse o senador, ao comentar a alteração à PEC original proposta no substitutivo.

Pressa

O primeiro a pedir adiamento da discussão por mais uma semana foi o senador Vital do Rego (PMDB-PB).

- Esta PEC é de fundamental importância para o bom andamento do Senado - afirmou Vital do Rego, que recebeu o apoio do relator da matéria, senador Aécio Neves, e de outros parlamentares.

Para Pedro Simon (PMDB-RS), a pressa em votar a matéria na CCJ não se justifica, pois ela "ainda vai ter um longo debate no Senado e não vai ser votada nem nesta e nem na próxima semana", principalmente se os senadores tiverem, segundo Simon, a "coragem de aceitar as mudanças sugeridas pelo relator e, assim, mudar a realidade do Congresso".

Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), quanto mais debate, melhor. Já na opinião do líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), o importante é "discutir em profundidade a matéria, porque o que está em jogo é o prestígio do Senado".

PEC

O principal objetivo da PEC é garantir mais prazo para o Senado analisar as MPs enviadas pelo Executivo. Atualmente, a Câmara dos Deputados tem usado, com frequência, praticamente todos os 120 dias destinados à votação de matérias desse tipo.

Pela porposta de Sarney, a Câmara terá 55 dias para apreciar a MP, que passará a trancar a pauta daquela Casa após 45 dias em tramitação. Caso não seja examinada no prazo, segue para análise do Senado, que terá outros 55 dias para o exame, com trancamento da pauta também após o 45º dia. Caso o Senado aprove a proposta com emendas, a MP volta à Câmara, que terá mais dez dias para nova análise.

Substitutivo

O substitutivo de Aécio Neves faz uma série de alterações na proposta original. A principal delas está relacionada à admissibilidade das medidas provisórias. O projeto de Sarney mantém a regra atual, pela qual as MPs têm força de lei assim que são editadas pelo governo. Pelo substitutivo, elas só passam a ter força de lei após a aprovação de admissibilidade por comissão mista permanente ou pelo plenário do Congresso. Se não for admitida, a MP deverá ser transformada em projeto de lei e passará a tramitar em regime de urgência.

No substitutivo, Aécio propõe ainda que a Câmara tenha 60 dias para analisar as MPs, que passariam a trancar a pauta a partir de 45 dias. O Senado deverá ter 50 dias para a votação da matéria, que passa a trancar a pauta com 35 dias de tramitação. Se houver emendas, a proposta volta à Câmara, que terá dez dias para se pronunciar.

O relator exclui ainda, no substitutivo, a possibilidade de edição de MP sobre criação ou sobre transformação de cargos e de ministérios. Outra modificação é acabar com o sobrestamento da pauta no caso de projetos de lei que estejam em regime de urgência constitucional, com base no artigo 64 (segundo o qual o presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa).

Nesta quarta, Aécio Neves também acolheu duas sugestões de Simon. A primeira proíbe a edição, pelo Poder Executivo, de MPs que tratem de mais de um assunto e a segunda amplia de três para cinco dias o prazo para manifestação da Comissão Mista do Congresso que analisará a admissibilidade das MPs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)