Alvaro Dias: política de valorização do salário mínimo por decreto é inconstitucional

O PSDB vai trabalhar para derrubar o artigo 3º do PLC 1/11, que permite ao Executivo estabelecer por decreto o valor do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive as que serão aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. Se o partido for derrotado, ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando esse quesito da proposta do governo.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (22), em entrevista, pelo senador Alvaro Dias, após reunião em que os integrantes do PSDB discutiram a estratégia a ser adotada pelo partido na discussão do projeto do Executivo que fixa o salário mínimo de 2011 em R$ 545. A proposta, que será votada no Senado nesta quarta-feira (23), já foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

Por solicitação das centrais sindicais, o PSDB também apresentará emenda segundo a qual os aposentados que ganham acima do salário mínimo receberão reajuste equivalente a 80% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior. A mesma política de valorização já é prevista para os trabalhadores da ativa, mas mas com reajuste de 100% da variação do PIB.

O PSDB também apresentará emenda que exclui o artigo 6º do PLC 1/11, por entender que o dispositivo, que altera o artigo 83 da Lei 9.430/96 (que dispõe sobre a legislação tributária federal), não tem vínculo com o objeto da matéria, que trata da política de valorização do salário mínimo.

O artigo 6º do PLC 1/11 prevê que, na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

- É matéria estranha ao projeto, de questão tributária. É a esperteza do governo para furar a fila das medidas provisórias - afirmou

A quarta emenda a ser apresentada pelo PSDB mantém o valor do salário mínimo em R$ 600. Emenda nesse sentido foi derrotada durante a votação na Câmara. O mesmo valor também vinha sendo defendido pelo candidato derrotado do PSDB à Presidência da República, José Serra.

Alvaro Dias informou que outros senadores do PSDB, como Flexa Ribeiro (PA), também deverão apresentar emendas durante a votação do PLC 1/11. O líder do PSDB ressaltou ainda que o partido mantém os argumentos que sustentam a tese de R$ 600, embora não alimente "falsas expectativas" quanto à votação da matéria.

- O governo tem maioria esmagadora. Há solidariedade ao governo; certamente seremos derrotados, mas manteremos nossa posição - afirmou.

Alvaro Dias disse ainda que o PSDB não questiona o modelo de reajuste do salário mínimo proposto pelo governo, mas o valor do benefício oferecido agora pelo Executivo, por entender que a quantia não repõe as perdas inflacionárias.

- Isso corresponde a um retrocesso nos últimos 16 anos. Em todos os anos, o governo recuperou o poder de compra do salário do trabalhador - afirmou.

Em relação à correção da tabela do Imposto de Renda, Alvaro Dias disse não ser favorável ao percentual de 4,5%, que já anunciado pelo governo federal, e nem ao percentual de 6,5%, como defendem as centrais sindicais. O senador afirmou que o PSDB ainda não se decidiu a respeito do tema, mas observou que a tendência do partido é defender um reajuste de 5,91%, conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) do período.

- Temos que ter coerência, 4,5% é pouco - afirmou.

Alvaro Dias ressaltou que a aprovação de qualquer emenda fará com que o projeto retorne à Câmara dos Deputados. Em relação ao clima de "já ganhou" dos governistas, o senador disse que essa atitude "é natural", ainda mais quando "há interesses pontuais" dos partidos aliados ao governo.

- Mas vamos defender nossas bandeiras e apresentar argumentos técnicos que justificam o salário de R$ 600 - concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)