Uso da internet no combate às drogas: texto deve compensar empresas que veicularem publicidade

Uma longa discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (8), sobre a utilização da internet no combate às drogas, resultou no compromisso de elaboração de normas e critérios de compensação fiscal para as empresas que forem obrigadas a cederem espaço publicitário para esse fim.

A elaboração dessas regras ficará sob a responsabilidade do relator do projeto de lei que trata do assunto, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que justamente por falta de critérios, estava propondo a rejeição da proposta (PLS 363/03).

De autoria do então senador Paulo Octávio, o projeto obriga os provedores de acesso a redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a internet, bem como os fornecedores de informações nessas redes, a inserirem mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas veiculadas. Previa ainda, a proposta original, que, com a cessão do espaço, a empresas fariam jus a uma compensação fiscal, na forma e nos limites previstos em regulamentação.

O projeto foi aprovado tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas, na CCT, recebeu parecer pela rejeição. Na CCJ, uma emenda retirando o direito à compensação fiscal viabilizou a aprovação da proposta, mas a CE resgatou o texto original, restituindo o direito ao pagamento por meio de impostos devidos à União, desde que os gastos fossem efetivamente comprovados.

Rejeição

Para sugerir a rejeição, Roberto Cavalcanti afirmou que faltou estabelecer, no projeto, os critérios de pagamento pela veiculação, deixando, na opinião dele, a ideia de que se daria de modo "compulsório e gratuito".

- Meu problema é a obrigatoriedade e a indefinição da compensação. Da forma como está, mantenho minha rejeição - garantiu o relator.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da proposta na CE, foi o primeiro a discordar da rejeição e a propor um novo relatório pela aprovação.

- Pela gravidade do tema, considero importante e viável a aprovação da matéria - avisou Azeredo.

Cícero Lucena (PSDB-PB) concordou com Azeredo, mas lembrou que a Receita Federal tem multado muitas empresas por imprecisão da lei.

- Por imprecisão da lei com relação ao valor a ser cobrado, muitas empresas poderão ser multadas, como já aconteceu em outras ocasiões. A alternativa para a aprovação do projeto é um complemento do relator informando quais os critérios para a compensação - sugeriu Lucena.

Projeto

O projeto determina que os órgãos da Administração Direta, Indireta e fundacional do Governo federal também ficariam obrigados a divulgar, em suas páginas na internet, informações sobre os danos decorrentes do consumo de drogas.

As mensagens veiculadas, segundo o projeto, seriam permanentes e facilmente identificadas pelo usuário na página, além de trazer texto claro e legível. Também poderão trazer links que levem a outras páginas com informações sobre os danos decorrentes do consumo de drogas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)