Propaganda na internet e prazos de julgamentos de questões eleitorais recebem sugestões

Mecanismos para disciplinar a realização de pesquisas eleitorais, normas para propaganda na internet e prazos uniformes para julgamentos de questões eleitorais foram sugestões feitas na audiência pública da Comissão de Juristas que elabora o novo Código Eleitoral. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (1º) no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal.

Ao abrir a audiência, a sétima sobre o tema, o 1º vice-presidente do Senado, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), afirmou que o novo Código Eleitoral deverá conter mecanismos disciplinadores dos institutos de pesquisas. Isso será feito, segundo ele, não para cercear a divulgação ao eleitor das informações sobre as tendências das urnas - direito que considera inalienável -, mas para estabelecer parâmetros que aproximarão as pesquisas da realidade.

Perillo observou que, no último pleito, houve situações em que os institutos de pesquisas "erraram de maneira vexatória" e o problema, segundo ressaltou, é que os erros divulgados acabam influenciando os eleitores e maculando a legitimidade das eleições.

Prazos

O senador José Nery (PSOL-PA) pediu a definição clara dos prazos para julgamento de todos os processos da Justiça Eleitoral. O senador afirmou ser necessário evitar situações como a vivenciada hoje pelo Pará de indefinição quanto ao resultado do pleito de outubro para o Senado.

José Nery disse considerar a realização de audiências públicas para ouvir a sociedade um bom caminho para a reformulação da legislação eleitoral. Em sua opinião, no entanto, o maior desafio é fazer com que o Congresso tome para si a responsabilidade de promover as mudanças necessárias para aperfeiçoar o processo eleitoral brasileiro. Como ressaltou, o que o cidadão espera ao participar de eleições são regras claras e transparentes.

Internet

Para a procuradora Eleitoral Sandra Verônica Cureau, a falta de normas para uso da internet foi grave nas últimas eleições. Ela apontou a necessidade de um melhor controle da propaganda neste meio, pois o que se constatou no pleito de outubro, segundo ela, foi um número significativo de blogs em nome de pessoas inexistentes. Isso tornou difícil a identificação de autores de ofensas a candidatos e a integrantes da própria Justiça Eleitoral.

A procuradora também recomendou revisão das punições a quem faz propaganda política fora do período permitido por lei, afirmando que, por serem brandas, as penas atuais acabam tornando a propaganda extemporânea "um grande negócio" para os infratores.

Para acabar com a morosidade no julgamento dos processos pela Justiça Eleitoral, Sandra Cureau defendeu a adoção de um procedimento único para impugnar candidaturas e prazos uniformes para esse processo. Segundo a procuradora, há questões recorrentes para serem julgadas, como abuso de poder e captação ilícita de recursos. Elas se protelam e levam a situações como a atual, em que casos relativos às eleições de 2000 ainda não foram julgados.

A procuradora sugeriu mudanças no sistema de prestação de contas dos candidatos porque, em sua avaliação, há dificuldade de verificação pela Justiça Eleitoral dos reais doadores, das quantias doadas e dos beneficiários.

Ela recomendou atenção para a necessidade de coerência das coligações nos diversos âmbitos, pois acredita que modelo atual traz problemas de entendimento para o eleitor. A procuradora também concordou com a necessidade de revisão dos métodos usados nas pesquisas de opinião.

Legitimidade

A alteração de dispositivos da legislação atual que repercutem na legitimidade do exercício dos mandatos foi sugerida pelo ministro do TSE José Eduardo Rangel Alckmin. Em defesa da predominância do princípio democrático da vontade da maioria, ele sugeriu inclusive a realização de novo pleito quando o candidato mais votado, no segundo turno, for cassado. Isso evitaria que o candidato derrotado assumisse a vaga.

Outro aspecto que deve ser modificado, na opinião de Alckmin, é o cálculo para distribuir as vagas no Legislativo. A sistemática atual, a seu ver, leva a graves distorções, como a formação de coligações espúrias pelos partidos menores para que alcancem o quociente eleitoral.

Como os demais participantes, o professor aposentado do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira também apontou a necessidade de revisão do Código Eleitoral, por causa da defasagem da lei, publicada em 1965. Ele defendeu a reunião de todas as leis eleitorais do país numa norma única e abrangente.

Anteprojeto

Em entrevista após a audiência, o presidente da Comissão de Juristas, Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que a comissão trabalhará para entregar à Mesa do Senado, até o final deste ano ou início do próximo, um anteprojeto de lei de reforma do Código Eleitoral. Criada em junho deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão tem prazo inicialmente definido de 180 dias para concluir as atividades.

Além de novas normas para as pesquisas eleitorais, o presidente da Comissão de Juristas informou que os temas mais recorrentes tanto nos debates quanto nas sugestões recebidas da sociedade são as necessidades de uniformizar o processo de cassação do diploma e de estabelecer um prazo para esses julgamentos. Outras demandas são por regras de financiamento de campanha - instituindo o sistema público ou o misto e a excluindo doações de pessoas jurídicas - e a organização da Justiça Eleitoral para melhor dinâmica de seus trabalhos.

Toffoli afirmou que a sociedade pode esperar como resultado dos trabalhos da comissão o aprimoramento do processo eleitoral, tornando-o ainda mais legítimo, seguro e menos confuso e com maior legitimidade para o exercício dos mandatos.

Além de Brasília, a comissão já realizou audiências em Florianópolis, Belém, Recife, Salvador, São Paulo e Cuiabá. A próxima reunião acontecerá na segunda-feira (6), no Rio de Janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)