Votação de créditos foi adiada, mas 13 vetos presidenciais foram lidos

Falta de acordo entre lideranças partidárias adiou, para a próxima semana, a votação de 12 projetos de lei de abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2010. Mas, em rápida sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (18), o deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) aproveitou para fazer a leitura de 13 vetos presidenciais, dos quais nove parciais e quatro totais, a propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente, por exemplo, o projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que estabelecia a presunção relativa de paternidade caso a pessoa alvo desse tipo de investigação se negasse a se submeter a exame de DNA. A mesma medida foi aplicada ao PLC 90/10, que pretendia garantir aos médicos que realizaram Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) nas Forças Armadas uma pontuação extra nas provas de seleção para a residência médica.

As outras duas propostas que receberam veto total tratavam, respectivamente, da reserva de pelo menos 50% dos quartos de hotéis e similares para não-fumantes (PLS 10/00) e da regulamentação da atividade do ortoptista, profissional habilitado a auxiliar o médico oftalmologista na execução de procedimentos complementares de diagnose em distúrbios oculares (PLS 139/03).

Já os vetos parciais apresentados aos nove projetos não impediram sua transformação em lei. Apenas determinaram a exclusão de alguns dispositivos aprovados pelo Congresso. Um exemplo é a retirada do artigo 9º do PLC 20/10, que trata da alienação parental (quando, em caso de separação, um dos pais tenta afastar o filho do outro). Tal dispositivo permitia o uso da mediação como meio de solução do conflito, recurso considerado inconstitucional pelo Poder Executivo.

Também foram alvo de "cortes" parciais, entre outros, o PLC 175/09, que instituiu o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte; o PLC 138/09, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; e o PLC 325/09, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Em relação aos créditos especiais e suplementares ao OGU 2010, a pauta de votações pode ser ampliada com a inclusão de mais nove projetos aprovados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (17). Já foram confirmados na pauta, entretanto, o PLN 21/10, relativo a crédito suplementar de R$ 37.032.231,00 em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Integração Nacional; o PLN 28/10, que acrescenta ao OGU crédito especial de R$ 31.252.000,00 para a Infraero; e o PLN 31/10, que abre crédito especial de R$ 20.300.000,00 para beneficiar os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)