CAS aprovou projetos que mudam pagamento de gorjetas

O Senado já havia aprovado, no primeiro semestre deste ano, duas propostas do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) regulando o pagamento de gorjetas em bares e restaurantes. Em março, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, terminativamente o PLS 472/09, que autoriza esses estabelecimentos a cobrarem 20% de gorjeta sobre contas fechadas entre 23h e 6h da manhã seguinte. A sugestão desse novo percentual deverá constar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outra preocupação do projeto foi alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir esse "extra" na base de cálculo de férias, horas extras, 13º salário, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto aprovado excluiu, entretanto, as gorjetas da base de cálculo do aviso prévio e repouso semanal remunerado. Mas o PLC 57/10, em tramitação no Senado, tratou de incorporá-las à apuração desses benefícios trabalhistas.

A CAS também aprovou em caráter terminativo, em abril, o PLS 471/09, que pune por crime de apropriação indébita o empregador que não repassar a gorjeta a seus funcionários. A pena será de quatro anos de reclusão mais multa. Durante a votação da matéria, Crivella revelou a existência de 17 mil casos na Justiça de garçons reclamando o não-recebimento da gorjeta, sobretudo as pagas com cartão de crédito.

Após serem aprovados na CAS, os dois projetos receberam recurso para votação em Plenário. Por problemas regimentais, o requerimento ao PLS 471/09 acabou não sendo acolhido, e a proposta seguiu direto para a Câmara. O mesmo não aconteceu em relação ao PLS 472/09, que aguarda apreciação pelo Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)