Acordo entre governo e oposição permite votação do Fundo Social do Pré-Sal nesta quarta-feira

Atendendo a solicitação feita em Plenário nesta terça-feira (8) pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitou postergar para esta quarta-feira (9) a votação do projeto de lei (PLC 07/10) que cria o Fundo Social do Pré-Sal e a emenda que institui o regime de partilha como modelo a ser utilizado na exploração de petróleo na camada pré-sal. Relator da matéria, Jucá leu sucintamente seu parecer em Plenário, ficando a discussão e a votação da matéria para esta quarta-feira.

O líder do PSDB afirmou que sua bancada não estava à vontade para discutir e votar um projeto cujo relatório ficara pronto havia poucas horas. O prazo de 24 horas, justificou, serviria para que a assessoria do partido mostrasse aos senadores as implicações das alterações introduzidas por Jucá no projeto. O líder do governo proferiu seu voto em Plenário, em substituição aos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Em apoio a Arthur Virgílio, o líder do Democratas, senador José Agripino (RN), afirmou que havia acordo para votar nesta terça-feira apenas a proposta que cria o Fundo Social. A regulamentação do regime de partilha, acrescentou, não estava prevista no acordo, já que constava do PLC 16/10, que trata também da redistribuição dos royalties pagos como compensação da exploração do petróleo a estados e municípios. Além do mais, disse o líder do DEM, os projetos não foram precedidos das "necessárias e suficientes" discussões em audiências públicas.

De acordo com o líder do governo, o sistema de partilha era "o mote inicial para discutir" os outros projetos, que necessitariam da definição do sistema de exploração para poderem ser votados. Ele aceitou, no entanto, que seu relatório fosse lido nesta terça-feira, desde que o projeto sobre a capitalização da Petrobras, cujo acordo previa a votação nesta quarta-feira, também fosse lido nesta terça-feira, o que permitiria a votação de ambas as proposições no dia seguinte. A contra-proposta de Jucá foi aceita pelos líderes da oposição. O relatório sobre o projeto de capitalização foi lido pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Relatório

Na leitura de seu relatório, Jucá afirmou que ele regulamenta a gestão do Fundo Social, como sua gerência financeira; o investimento dos recursos; e a priorização das áreas de atuação: educação, cultura, saúde pública, previdência social, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. A nova redação que deu, explicou Jucá, visa a compatibilização da aplicação dos recursos em todas essas áreas.

O senador afirmou que o estabelecimento do regime de partilha para a exploração do petróleo da camada pré-sal tem como objetivo trazer mais recursos para o Estado e permitir maior intervenção do governo no processo de exploração, quando necessário. Afirmou também que o projeto regulamenta detalhadamente as exigências necessárias às licitações, assim como as especificações contratuais. Acrescentou que o regime de partilha não impede a utilização do regime de concessão, atualmente utilizado na exploração do petróleo.

Durante a discussão, invocando o artigo 280 do Regimento Interno, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que as propostas somente poderiam ser votadas três dias depois de divulgados os pareceres sobre elas. Ele recebeu o apoio do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Respondendo à questão de ordem formulada por Alvaro Dias, o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o artigo 280 se refere aos pareceres das comissões, não se aplicando ao projeto em questão, que está sendo votado em regime de urgência constitucional e cujo parecer, nesse caso, pode ser até mesmo proferido oralmente em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)