CRE aprova proposta contra práticas desleais de comércio internacional

Para combater práticas comerciais abusivas no âmbito internacional, é preciso ter regras claras sobre a verdadeira origem dos produtos. Com esse entendimento, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (6) parecer favorável a proposta que disciplina as "regras de origem não preferenciais", previstas em acordo do GATT (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio), organização multilateral que antecedeu a Organização Mundial do Comércio (OMC). O projeto (PLC 84/06) será ainda votado em Plenário.

Segundo o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor de um substitutivo ao projeto, a exposição de motivos que acompanha o projeto do Executivo considera o crescente uso de medidas contra práticas desleais de comércio como um dos pilares fundamentais da política comercial de um país, sobretudo em tempos de globalização:

"A aplicação eficaz dessas medidas depende, por sua vez, de clara e hábil disciplina sobre regras de origem, já que elas definem a verdadeira procedência do produto, servindo de base para a aplicação de instrumentos de defesa comercial, como os direitos antidumping e anti-subsídios, as salvaguardas, a cota tarifária, além da valoração aduaneira e da determinação de fraudes nas importações", prossegue o relator.

Valadares acrescenta que o Brasil, "economia mais pujante e mercado consumidor mais ativo da América do Sul", é um dos últimos países a definirem sua legislação nacional sobre o tema. Para o relator, essa legislação é imprescindível "sobretudo no momento em que os países ainda sofrem as consequências da crise econômica mundial, o que certamente motiva práticas desleais de comércio, ameaçando a produção local".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)