Leis de defesa do consumidor devem constar de listas telefônicas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta manhã projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) para exigir das operadoras de telefonia a divulgação da legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

O autor da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), afirma que os serviços de telefonia fixa têm sido objeto de inúmeras queixas dos usuários, mas a parcela dos que reclamam é pequena em relação ao total de clientes insatisfeitos. Na opinião do deputado, um dos motivos que levam o usuário a deixar de reclamar é o desconhecimento dos canais disponíveis para fazê-lo.

O Projeto de Lei da Câmara 70/09 recebeu voto favorável do relator na CCT, senador Lobão Filho (PMDB-MA). O senador elogiou a iniciativa da Câmara dos Deputados de aprovar, de forma simples e praticamente sem ônus às empresas, "medida que promoverá o conhecimento e a utilização de parte tão importante da legislação brasileira".

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)