Senado debaterá controle externo de tribunais de contas

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) conseguiu aprovar junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (31) requerimento para a realização de uma audiência pública sobre a proposta que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Mesmo considerando oportuna a instituição de um órgão nacional de controle administrativo, financeiro e disciplinar para esses tribunais, Tuma afirma que a proposta em exame na comissão (PEC 30/2007) motiva preocupação quanto aos seus efeitos sobre a autonomia dos entes federativos.

Tuma argumenta que a preservação do pacto federativo "reclama a autonomia" dos estados e municípios em relação à União no exercício do controle externo de seus tribunais de contas. No entanto, a PEC interferiria sobre esse exercício, prioritariamente atribuído ao Poder Legislativo de cada estado e município.

Para o senador, pelo fato de os tribunais de contas estaduais guardarem relação mais com assuntos de âmbito exclusivamente estadual - seus conselheiros são escolhidos pelas assembleias estaduais -, é preciso debater mais a possível criação de um conselho nacional que exercesse autoridade sobre tais tribunais. Esse problema não se daria no caso dos já atuantes Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Por essa razão, o senador sugere que, antes de decidir sobre a proposta, a comissão faça debate com representantes dos segmentos diretamente impactados. Ainda sem data marcada, a audiência deverá ter a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar. Serão também convidados o presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atrocon). Salomão Ribas Júnior, e o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski.

Ao justificar o pedido de audiência, o senador destacou ainda que os tribunais de contas apresentam grandes diferenças em termos de estrutura organizacional, assim como nos processos que utilizam para o exercício do controle externo. No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), ele diz que as atividades desempenhadas adquiriram "relevância e qualidade técnica" amplamente reconhecida pelos meios jurídicos e sociais e demais tribunais.

A PEC 30/07 foi apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). Pelo texto, o novo conselho deve ser constituído por quinze membros, para mandato de dois anos, admitida uma recondução. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) recomenda a aprovação da proposta, mas com emenda que acrescenta mais uma cadeira no órgão e diversifica sua composição. Ele reduz a representação originária dos diversos tribunais, para abrir espaço a conselheiros indicados por conselhos profissionais - os Conselhos Federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (Crea).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)