CRA revoga lei delegada que autoriza União a intervir na economia

A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, autorizou a União a intervir na economia para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. A Lei Delegada nº 5, da mesma data, criou a Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab). A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, por unanimidade, parecer do senador Gerson Camata (PMDB-ES) favorável ao projeto de Lei do falecido deputado Ricardo Izar (PTB-SP), o PLC 68/09, que revoga as duas Leis Delegadas.

Ao propor a revogação da Lei Delegada nº 4, o deputado por São Paulo argumentou que, apesar de ter sido utilizada em crises econômicas anteriores para fixar preços de produtos e serviços, como no Plano Cruzado, a lei não mais se adéqua à estrutura legal e orgânica da economia brasileira por ela ser fundamentada na livre concorrência e na proteção ao consumidor.

Por sua vez, a Lei Delegada nº 5 deve ser revogada em virtude de a Sunab já ter sido extinta pelo Decreto nº 2.280, de 1997, fundamentada na medida provisória nº 1.576-1/97. Já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora também na CRA, o PLC seguirá para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)