Luiz Fux diz que 'novo tempo demanda novo Direito'

Em audiência pública nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte, a Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) colheu sugestões e ouviu críticas de desembargadores, juízes, advogados, defensores públicos, professores universitários, oficiais de Justiça, estudantes e representantes da sociedade. A audiência, que se estendeu por três horas, foi realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou que o Direito está em constante modificação para atender as expectativas sociais, acrescentando que "um novo tempo demanda outro Direito".

Fux resumiu o principal desafio do novo CPC: viabilizar a duração razoável do processo. Em seguida, citou os principais obstáculos a serem vencidos: o excesso de formalidades e liturgias processuais; e o volume excessivo de demandas e de recursos. Algumas alternativas elaboradas pela comissão para superar essas dificuldades foram apresentadas pelo ministro aos presentes.

Para a redução do volume de demandas, Fux sugere o mecanismo chamado 'incidente de coletivização', por meio do qual o julgamento de processos exemplares serviria como base para todas as causas semelhantes.

- A aplicação de soluções iguais para causas iguais é uma forma de colocar em prática o princípio da isonomia - frisou, apontando, ainda a possibilidade de se fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores através de instrumentos como a repercussão geral, os recursos repetitivos e as súmulas vinculantes.

Em relação ao excesso de recursos, o ministro citou a previsão de extinção ou limitação de alguns instrumentos legais, como os embargos infringentes e a remessa necessária, dando mais força para a Justiça de 1ª Instância.

- Temos que acreditar que novos instrumentos podem levar a uma Justiça mais ágil, efetiva e equânime, que represente o grande sonho da humanidade, o sonho de justiça - afirmou Fux.

Rapidez com qualidade

O presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, José Anchieta da Silva, assinalou que embora a celeridade na tramitação dos processos tenha valor em si, não se deve colocar em segundo plano a segurança jurídica. Ele também criticou o prazo exíguo para o trabalho da Comissão de Juristas, que pretende entregar o anteprojeto até o final do mês de abril, quando termina o período estipulado para seu funcionamento.

O professor José Miguel Garcia Medina, membro da comissão, observou, no entanto, que a segurança jurídica, assim como a simplificação da linguagem e a celeridade na tramitação dos processos não são conceitos que se oponham na elaboração do anteprojeto do novo CPC, mas são ideais que fazem parte dos princípios norteadores do anteprojeto.

O desembargador do TJMG Elpídio Donizetti Nunes, membro da comissão lembrou que, quando se pensa em mudança nas leis, a primeira questão que se coloca é a da morosidade ou celeridade da Justiça. O problema, observou, é conseguir conciliar celeridade com qualidade e garantias constitucionais.

- Temos, hoje, um paradoxo: dizem que a Justiça é morosa, não atende os fins para os quais foi criada. Por outro lado, cada vez mais a população busca o Poder Judiciário, que surge como a última trincheira na defesa de seus direitos - disse.

O magistrado questionou, ainda, o fato de a população poder recorrer à Justiça para buscar o cumprimento de qualquer direito, conforme prevê a Constituição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Para ele, a apresentação de demandas à Justiça deveria ser condicionada ao esgotamento de certas instâncias administrativas.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), Luis Claudio da Silva Chaves, afirmou que a almejada rapidez processual não será atingida apenas com mudanças legais, mas depende também de estruturação administrativa compatível. Citou, ainda, as questões relativas aos honorários advocatícios, a responsabilidade dos advogados na conciliação e a competência dos Juizados Especiais.

O procurador federal Marcelo Malheiros Cerqueira ressaltou a importância da inclusão de capítulo sobre a Advocacia Pública, responsável por defender e promover interesses de órgãos e entidades de todos os poderes e esferas estatais. Propôs, entre outros pontos, a inclusão do pressuposto processual de conciliação perante a Advocacia Pública para evitar litígios entre os órgãos da administração pública, reduzindo as demandas para o Judiciário.

O conselheiro federal da OAB Raimundo Cândido Junior afirmou que o maior demandante da Justiça, hoje, é o Poder Público e chamou a atenção para a necessidade de se reduzir o tempo para o pagamento dos precatórios. Destacou a importância da uniformização de prazos e procedimentos e alertou para o risco de a redução do número de recursos possíveis criar uma "ditadura da Justiça de 1º grau".

O presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), José Anchieta da Silva, falou sobre a valorização do papel do advogado, da oralidade e da audiência, que considera que devem ser privilegiados pelo novo CPC.

O juiz Renato Luís Dresch, apontou a necessidade de inclusão no novo CPC de um capítulo específico a respeito do processo eletrônico.

Tramitação no Senado

O senador Eduardo Azeredo explicou aos presentes o processo de tramitação do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas no Senado Federal. Após a conclusão dos trabalhos da comissão, o anteprojeto será encaminhado á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde passará a tramitar como projeto de lei. Aprovada na CCJ, a matéria será enviada ao Plenário do Senado. Durante o trâmite no Senado, o projeto pode receber emendas propostas pelos senadores.

Azeredo ressaltou a importância das audiências públicas no processo de formulação do projeto. Ele disse esperar o novo CPC fique "o mais próximo possível das demandas da sociedade por uma Justiça mais ágil".

Novas sugestões

O professor José Miguel Garcia Medina, membro da Comissão de Juristas reforçou a importância de discutir "ampla e intensivamente" todas as sugestões durante a fase de elaboração do anteprojeto do novo CPC. Ao final da audiência, o desembargador Elpídio Donizetti e o ministro Luiz Fux agradeceram as colaborações recebidas. Fux destacou que todas as sugestões são lidas, analisadas, levadas em consideração e respondidas, reforçando a importância da participação popular para a consolidação e maturação do texto do projeto.

Todos os que desejarem se manifestar a respeito da elaboração do CPC, podem encaminhar suas propostas e sugestões para o e-mail da comissão (contato.novocpc@senado.gov.br).

A próxima audiência pública será realizada em Fortaleza (CE), no dia 5 de março, sexta-feira. Haverá audiências também nos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Integram a Comissão de Juristas, que é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB. A relatora da comissão é a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)