Texto prevê mecanismos para assegurar autonomia do Banco Central

- São mantidas as funções atuais do Banco Central - formulação e execução das políticas monetária e cambial e fiscalização das instituições financeiras;

- O objetivo principal do BC é "a defesa da estabilidade de preços";

- A direção do Banco Central será composta por um presidente e oito diretores;

- Os membros da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação de seus nomes pelo Senado

- Os diretores do BC terão mandato de quatro anos, admitida a recondução, e só perderão seus mandatos a pedido ou por iniciativa do presidente da República devidamente justificada e aprovada pelo Senado.

- É proibido aos membros da diretoria do BC e a seus cônjuges, concubinos e parentes até o segundo grau manter participação acionária superior a 1% em instituição do sistema financeiro que esteja sob a supervisão ou fiscalização do Banco Central;

- Estabelecida quarentena de seis meses, durante a qual os ex-membros da diretoria do BC estarão impedidos de trabalhar para instituições do Sistema Financeiro Nacional e de participar de seu controle societário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)