Escolha de diretores de agências reguladoras precisa ficar livre de ingerências políticas, concordam participantes de audiência pública

A necessidade de mais autonomia técnica e financeira para as agências reguladoras brasileiras foi unanimidade entre os participantes da audiência pública que debateu o projeto de lei (PL 3.337/04), de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Geral das Agências reguladoras. A reunião foi a última de 2009 dentro da Agenda 2009-2015:Desafios Estratégicos Setorias, ciclo de debates promovido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desde o começo do ano.

O presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), presidiu a reunião e debateu com os três palestrantes os possíveis avanços e retrocessos do PL 3.337/04, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Todos concordaram que o processo de indicação e escolha dos dirigentes das agências precisa ficar livre de ingerências políticas.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que, embora enviado ao Congresso Nacional em abril de 2004, o PL "não está parado na Câmara dos Deputados", pois vem sendo debatido e modificado desde então, por meio de diálogos entre os diversos setores políticos, técnicos e econômicos envolvidos.

O representante da Casa Civil defendeu a ampliação da prestação de contas por parte das agências reguladoras e a permanente fiscalização e aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de cada setor estratégico. Ele afirmou que a qualidade da regulação no Brasil ainda é inferior à média mundial, conforme análises de organismos internacionais.

- Ainda há muito que fazer na qualidade da nossa regulação - disse Luiz Alberto dos Santos, destacando que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) é uma das agências reguladoras brasileiras mais bem qualificadas atualmente.

Ele também registrou que o projeto de lei em debate prioriza a autonomia financeira e a independência técnica das agências brasileiras, além de manter a figura da Ouvidoria em cada uma delas, órgão independente em relação ao Conselho Diretor da respectiva agência. Luiz Alberto destacou ainda que o projeto dá mais publicidade e transparência para as reuniões decisórias das agências, inclusive com gravação em vídeo, e aumenta a importância do planejamento estratégico desses órgãos.

O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, ressaltou que a regulação é e deve ser encarada como uma questão estratégica para o Brasil. A existência de uma Ouvidoria em cada agência é essencial, disse Wanderlino.

- A Ouvidoria é uma janela entre a agência reguladora e a sociedade - disse o presidente da Abar, afirmando também que as agências reguladoras precisam de garantias para que seus processos decisórios sejam céleres.

Para ele, o principal objetivo de um órgão de regulação deve ser a manutenção do equilíbrio entre os governos, as concessionárias de serviços públicos e os usuários, para que o interesse público seja preservado. Wanderlino afirmou que a ingerência política ou partidária, o conhecimento técnico inadequado e a corrupção são elementos que acabam com a possibilidade de o interesse público ser colocado em primeiro lugar. Collor e Wanderlino concordaram que o processo de escolha dos dirigentes das agências (bem como dos ouvidores) deve ficar livre de ingerências políticas. Ambos elogiaram o modelo chileno, que realiza concursos públicos para a escolha de membros de conselhos diretores de agências reguladoras.

- Para ser eficiente, não pode haver ingerência política na escolha dos membros do Conselho Diretor da agência - disse Collor.

O vice-presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, defendeu a separação nítida das atribuições entre ministérios e agências. Para ele, a definição da política setorial e das diretrizes, além do planejamento das licitações e outorgas de serviços públicos, deve ficar a cargo de cada ministério. Às agências ficaria a atribuição de realizar o processo de outorga (com base nos parâmetros recebidos pelo respectivo ministério), conduzir as licitações e gerenciar e fiscalizar a implementação dos contratos. Ele também defendeu mais independência para as agências.

- As agências reguladoras devem ser órgãos de Estado, independente do governo em andamento - disse.

De acordo com os palestrantes, o PL 3.337/04 também institui maior articulação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente e também aumenta a articulação entre as agências nacionais e as agências estaduais e municipais. Collor apoiou a ideia de que diretores e ouvidores das agências tenham mandato de quatro anos (sem recondução) e mandatos não coincidentes com o mandato do presidente da República.

Quanto à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto estabelece que o TCU só poderá se pronunciar sobre o mérito das deliberações de natureza regulatória das agências quando for solicitado pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, e respectivas comissões. Cada agência também deverá enviar relatório anual para a Câmara e para o Senado, para que seja avaliado o cumprimento das metas estabelecidas e dos planos estratégicos de Trabalho e de Gestão e Desempenho, previstos no projeto.

A CI volta a se reunir na quinta-feira (10), em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 8h30, para o debate sobre o recente blecaute que atingiu parte do território nacional no mês de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)