Legislação infraconstitucional pode detalhar instrumento de democracia participativa

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu que os detalhes que irão nortear o funcionamento de novos mecanismos de democracia participativa sejam definidos em legislação infraconstitucional. Ele é o autor de uma das propostas de emendas à Constituição (PECs) que criam esses novos instrumentos e que estão sendo debatidos agora em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Valadares explicou que sua intenção com a PEC é aumentar o número de mecanismos disponíveis para a população exercer sua vontade, como a revogação individual ou coletiva de mandatos - chamados recall de mandatos - e o veto popular. Segundo o parlamentar, esses são instrumentos modernos, aceitos nos países mais desenvolvidos e se somariam aos instrumentos já previstos na Constituição federal, que são o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

A manifestação do senador acontece após a exposição de três especialistas sobre o assunto: o cientista político Paulo Kramer e os professores Fabio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff. Eles manifestaram suas opiniões sobre as três PEC's que tratam do tema e estão em votação na CCJ, sob relatoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)