Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor

Os valores pagos indevidamente pelo consumidor ao fornecedor terão prazo determinado para que sejam devolvidos. Projeto do senador Gim Argello (PTB-DF), que está na pauta da reunião desta quarta-feira (2) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), define o prazo de cinco dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação do cliente, para que seja efetuada a devolução. O relator da proposta, senador João Pedro (PT-AM), considerou excessivamente curto esse tempo, ampliando-o para 15 dias.

Pelo projeto (PLS 189/09), o consumidor deverá ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros, salvo se houve engano justificável. Em seu relatório, João Pedro propõe ainda multa de dez por cento sobre esse montante.

De acordo com a redação atual do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o fornecedor devolve a quantia paga em excesso em um momento qualquer, o que, segundo o relator, deixa o consumidor à mercê da boa vontade do fornecedor. A matéria está sendo examinada em caráter terminativo.

Outro projeto em exame pela CMA determina que boletos bancários poderão passar a ser pagos em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento do débito. O projeto (PLS 138/09) do senado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelece ainda que o cálculo de multa e juros devidos pelo consumidor, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação, é de competência da agência bancária responsável pelo pagamento. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fóssil

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece normas para proteção ao patrimônio fossilífero também está na pauta da comissão, onde receberá decisão terminativa. De acordo com o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o patrimônio fóssil, que é referente aos resquícios de formas de vida existentes em períodos na maioria das vezes anteriores à presença do homem nas Américas, permanece relativamente desprotegido.

Muitas vezes, argumenta ele, tal patrimônio é alvo de exploração clandestina e de contrabando para o exterior, onde passa a fazer parte de coleções particulares, tornando-se inacessível para análise pelos paleontólogos.

O relator é favorável à proposta com emendas aprovadas durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rodovia

Requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) solicitando o comparecimento de autoridades na CMA para prestar esclarecimentos sobre o atraso no asfaltamento da rodovia BR-319, que liga as cidades de Porto Velho e Manaus, também será votado na reunião de terça-feira.

O senador quer que sejam convidados os governadores de seu estado, Eduardo Braga, e de Rondônia, Ivo Cassol, além dos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, e do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot.

Denise Costa / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)